Termos e Condições Desafio Gulbenkian 25 sub 25

INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições (os "Termos") aplicam-se ao Desafio Gulbenkian 25 sub 25 (o "Desafio") criado a partir de uma parceria entre a Fundação Calouste Gulbenkian (o "Parceiro") e a Ashoka (coletivamente designados como os " Parceiros do Desafio").


DEFINIÇÕES

"Lei aplicável de Proteção de Dados" significa quaisquer leis aplicáveis relacionadas com a proteção e/ou tratamento de dados pessoais e privacidade, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("RGPD"); na medida em que se aplicam à Plataforma Changemakers e aos Parceiros do Desafio, e na medida em que sejam alterados, revogados, consolidados ou substituídos de tempos a tempos. 

"Candidato" refere-se a qualquer indivíduo ou organização que faça uma candidatura Elegível através do Serviço com a intenção de participar no Desafio.

"Avaliadores do Desafio" refere-se aos indivíduos selecionados para avaliar as Entradas, que podem incluir funcionários dos Parceiros do Desafio ou membros das suas redes maiores que não trabalham diretamente para os Parceiros de Desafio.

"Informação Confidencial" refere-se a dados pessoais não públicos e Dados Pessoais Sensíveis.

"Candidatura" refere-se a quaisquer candidaturas elegíveis feitas por um Candidato através do Serviço que contenha informações relevantes, incluindo Dados Pessoais, para efeitos de participação no Desafio.

"Dados Pessoais" inclui, mas não se limita às seguintes categorias de informação: nome, endereço, endereço de e-mail, nomes usados nas redes sociais, fotografias e informações de contacto; organização (incluindo o nome, website, número de telefone e endereço da organização), campos de trabalho, línguas e localização; nome de utilizador e senha; os resultados de quaisquer questionários a que responda;
informação demográfica, tais como idade, origem racial ou étnica, e religião; e os seus interesses pessoais.

"Dados Pessoais Sensíveis" inclui dados que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, genética, informação de saúde e informações sobre a vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

"Serviço" refere-se ao https://network.changemakers.com/challenge/gulbenkian25sub25, 
network.changemakers.com, e websites afiliados que são usados e operados com o propósito de executar o Desafio.


CRIANÇAS E JOVENS

Se o Candidato for um menor com mais de 13 anos, o Candidato não poderá submeter uma candidatura até que o seu pai ou tutor legal tenha revisto estes Termos, os Termos de Serviço e a Política de Privacidade, e o seu pai, mãe ou tutor(a) legal consinta na apresentação da Candidatura na plataforma de Serviço para efeitos do Desafio. Ao apresentar uma Candidatura, o Candidato confirma afirmativamente que recebeu tal consentimento. Esta confirmação será validada pela equipa Changemakers após receber formulário online de consentimento preenchido por parte do pai, mãe ou tutor(a) legal do(a) menor.


Proteção de Dados e Confidencialidade
Uma vez que um Candidato submeta uma Candidatura, os Dados Pessoais e dados pessoais sensíveis poderão ser visíveis na plataforma de Serviço. Ao submeter uma Inscrição, o Candidato concorda que os Parceiros do Desafio podem processar tais informações incluídas na Candidatura para efeitos de adesão ao Desafio.

Os Parceiros do Desafio reservam-se o direito de partilhar informações a partir da Candidatura com terceiros, para efeitos de qualquer atividade relacionada com o Desafio que não seja proibida nos termos das Leis de Proteção de Dados Aplicáveis. Os Parceiros do Desafio implementarão as medidas adequadas para garantir que as Informações Confidenciais do Candidato não sejam ativamente reveladas a terceiros que não sejam necessários para a execução dessas atividades relacionadas. Os Parceiros do Desafio não
são responsáveis pela divulgação não intencional de Dados Pessoais, incluindo Informações Confidenciais, a terceiros, desde que sejam tomadas as medidas adequadas para impedir essa divulgação.


Finalidade e legitimidade da Utilização dos Dados
Os dados recolhidos serão usados pelos Parceiros do Desafio, e terceiros envolvidos no Desafio
exclusivamente com a finalidade de permitir a gestão, acompanhamento e avaliação de projetos/apoios concedidos; fundamenta pelo interesse legítimo do Parceiro na gestão, acompanhamento e avaliação das suas iniciativas e projetos apoiados, assim como pelo consentimento dos participantes.

Os indivíduos e organizações que apresentem uma Candidatura podem solicitar acesso, modificação ou a eliminação de qualquer um dos seus Dados Pessoais, conforme estipulado nas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, contactando a Ashoka através do email: desafio25sub25@ashoka.org ou o Parceiro em privacidade@gulbenkian.pt.

Os dados serão tratados durante a vigência do Programa Gulbenkian Conhecimento, podendo ser conservados pelo Parceiro, por tempo indeterminado, no contexto da sua atividade de gestão e conservação do acervo cultural, intelectual e artístico.

Após término do Desafio quaisquer contactos relativos aos Dados Pessoais devem ser enviados para: privacidade@gulbenkian.pt.


PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os candidatos que apresentem uma Candidatura que contenha a propriedade intelectual do candidato, conservam os seus direitos individuais ao seu trabalho e a quaisquer obras dela derivadas.

Ao submeter uma Candidatura, um candidato certifica e garante que a sua Candidatura é original e que é o único e exclusivo proprietário e titular de direito da candidatura submetida e/ou que têm o direito de submeter a Candidatura para o Desafio. Cada Candidato compromete-se a não apresentar qualquer Candidato que (1) infrinja qualquer propriedade de terceiros, propriedade intelectual, propriedade industrial, direitos pessoais ou outros direitos, incluindo, sem limitação, direitos de autor, marca, patente, segredo comercial ou obrigação de confidencialidade; ou (2) viole a lei aplicável em qualquer país do mundo.

Nada nestes Termos será considerado como, ou destina-se a conferir ou transferir para qualquer parte, qualquer direito de propriedade ou interesse em qualquer direito de propriedade intelectual (como marca, design, símbolo, etc.) de outra parte.


VALOR DO PRÉMIO DESAFIO

O Parceiro concederá aos Vencedores do Desafio (“os vencedor(es)”) um investimento em serviços de formação, mentoria, incubação de start ups e capital de arranque (seed capital) até um valor máximo de 250 000€ [duzentos e cinquenta mil euros] como prémio (o "Prémio"). O Júri do Desafio irá decidir atribuir os fundos a mais de um Vencedor, e a um máximo de vinte e cinco (25) vencedores.

A distribuição do valor de prémio atribuído a cada vencedor dependerá dos seus vários méritos e necessidades à concretização da ideia vencedora, e será determinado à discrição exclusiva do Júri do Desafio. O valor agregado dos prémios em dinheiro para todos os Vencedores não excederá os 25 000,00€.

A receção do Prémio em numerário pode estar sujeita a diferentes impostos, tais como impostos sobre o rendimento, segurança social e impostos indiretos, dependendo do país vencedor de residência fiscal e do país onde o Desafio é implementado. É da responsabilidade do Vencedor cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo as leis fiscais. A este respeito, o Prémio é concedido como montante bruto, e qualquer imposto aplicável será devido e pago pelo Vencedor, exceto se a lei aplicável prever explicitamente a responsabilidade do dador. O Prémio, quando em dinheiro, será atribuído em EUROS (€). Todos os custos associados à troca de divisas são da exclusiva responsabilidade do Vencedor.


USO DE PRÉMIOS DO DESAFIO

Os Vencedores(s) acordam(s) após a receção do Prémio, em utilizar os fundos exclusivamente para apoiar a promoção da Ideia vencedora e o propósito da iniciativa tal como descrito apenas na Candidatura.

Na sequência da atribuição do Prémio, os Parceiros do Desafio reservam-se o direito de rever a
documentação dos desembolsos do dinheiro pago às ideias vencedoras.

Os vencedores concordam com monitorização e avaliações regulares e adequadas pelo Parceiro, bem como em fornecer relatórios de progresso, conforme solicitado pelo Parceiro.


PARTICIPAÇÃO
Aos submeter uma Candidatura, o Candidato concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos e pelas decisões dos Parceiros do Desafio, que são finais e vinculativas em todas as matérias relacionadas com este Desafio. Os prémios são atribuídos sem garantia de qualquer tipo por parte dos Parceiros do Desafio ou de qualquer uma das suas empresas afiliadas, expressos ou implícitos, sem limitação, exceto quando tal seja contrário às leis ou regulamentos nacionais, regionais, distritais ou locais. Qualquer candidato finalista que não esteja disponível para participar pessoalmente no evento final do Desafio, sem ser por motivos de força maior, poderá ser desclassificado, sendo um(a) candidato(s) alternativo convidado a fazer parte do grupo finalista, de acordo com a ordem das classificações obtidas em sede de avaliação.

Na medida do permitido por lei, os requerentes concordam em manter os Parceiros do Desafio, suas subsidiárias, agentes, diretores, oficiais, funcionários, representantes e subcontratados isentos de qualquer dano ou dano causado, ou alegado ser causado pela participação no Desafio e/ou utilização ou aceitação de qualquer prémio concedido, exceto na medida em que qualquer morte ou danos pessoais sejam causados pela negligência de um Parceiro do Desafio. Os Parceiros do Desafio não se responsabilizam por qualquer erro tipográfico ou outro na impressão da oferta, na administração do Desafio ou no anúncio do Desafio. Um candidato pode ser proibido de participar neste Desafio se, à exclusiva discrição dos Parceiros do Desafio, se estes acreditarem razoavelmente que o Requerente tentou minar o funcionamento legítimo deste Desafio, fazendo batota, enganando, ou tendo outras práticas injustas, ou incomode, abuse, ameace ou assedie quaisquer outros Candidatos, Parceiros de Desafio ou agências associadas.

Na máxima extensão permitida por lei, cada requerente indemnizará e aceita manter os Parceiros do Desafio, as suas filiais, agentes, administradores, funcionários, representantes e subcontratos isentos a todo o momento de e contra qualquer responsabilidade, reclamações, exigências, perdas, danos, custos e despesas resultantes de qualquer ato, incumprimento ou omissão do Requerente e/ou violação de qualquer garantia aqui estabelecida. Na máxima extensão permitida por lei, cada requerente indemnizará e aceita manter os Parceiros do Desafio, as suas filiais, agentes, administradores, dirigentes, funcionários, representantes e subcontratados isentos a todo o momento de e contra qualquer responsabilidade, Ações, sinistros, exigências, perdas, danos, custos e despesas para ou relativamente às quais os Parceiros do Desafio serão ou poderão tornar-se responsáveis por motivos de, ou relacionados com ou incidentais a qualquer ato, incumprimento ou omissão por parte de um Candidato, ao abrigo destes Termos e Condições do Desafio, incluindo, sem limitação, os resultantes ou relacionados com qualquer violação, não observância, ato ou omissão negligente ou não, de acordo com estas regras oficiais, incorrido por um Candidato.


DIREITOS DE COMUNICAÇÃO
Os Parceiros do Desafio solicitarão a aprovação prévia por escrito de toda a comunicação utilizando os direitos de propriedade intelectual dos finalistas. Essa aprovação não deve ser injustificadamente retida ou adiada. Ao conceder a sua aprovação, os finalistas concedem aos Parceiros do Desafio e às suas empresas afiliadas o direito perpétuo e gratuito de utilização do seu nome, o nome da inovação e dos direitos de propriedade intelectual conexos para a comunicação em conexão com o Desafio.


JURISDIÇÃO
Estes termos estão sujeitos a alterações; qualquer alteração será publicada no https://network.changemakers.com/challenge/gulbenkian25sub25. Os Termos e Condições do Desafio serão regidos pelas leis de Portugal. Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados no âmbito deste Desafio viola o regime legal em vigor a cada momento.

NÃO RECORRER A PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU OUTROS: Na medida permitida por lei, excluem-se os direitos de litigar, de requerer a providência cautelar ou de recorrer a qualquer outro processo judicial ou qualquer outro procedimento relativo ao acórdão do Júri de Recurso para a Impugnação, e qualquer Requerente renuncia expressamente a todos e quaisquer um desses direitos.