Termos e Condições - Trilhando a Transformação 2020


Termos e Condições  

"Trilhando a Transformação: Desafio de Inovações em Turismo Sustentável "  


CONFIDENCIALIDADE E RETENÇÃO DE MATERIAIS ENVIADOS  

Uma vez que a Inscrição é publicada por um(a) Participante, a Inscrição será visível publicamente na plataforma usada no "Trilhando a Transformação: Desafio de Inovações em Turismo Sustentável" ("Desafio Trilhando a Transformação"), com exceção do conteúdo dos campos que indicam que serão visíveis apenas para o participante autor da inscrição e pela equipe de administradores da plataforma. A Ashoka e a CTG Brasil reservam expressamente o direito de compartilhar a inscrição com terceiros que seja necessário envolver para o propósito de qualquer atividade relacionada ao Desafio Trilhando a Transformação.  

Indivíduos ou organizações enviando e/ou publicando Inscrições podem solicitar que seus arquivos e dados sejam deletados da plataforma a qualquer momento.  


VALOR DO PRÊMIO DO DESAFIO TRILHANDO A TRANSFORMAÇÃO 

A CTG Brasil premiará os(as) vencedores(as) do Desafio Trilhando a Transformação com um total de R$ 300 mil (trezentos mil reais) em prêmios, a serem divididos entre três (3) Vencedores(as), sendo pago o valor de R$ 100 mil (cem mil reais) para cada vendedor. 

O recebimento dos Prêmios do Desafio Trilhando a Transformação podem estar sujeitos a diferentes taxas e impostos, como o imposto de renda, taxas indiretas ou outros tributos que podem variar de acordo com a Unidade Federativa na qual o projeto da Inscrição é implementado. É de responsabilidade do(a) Participante agir conforme as leis aplicáveis, incluído a legislação tributária. O valor líquido a ser depositado é de R$ 100 mil e a CTG Brasil se compromete a recolher os impostos que lhe são de responsabilidade referente ao valor do prêmio. Demais taxas e/ou impostos incidentes sobre o valor do Prêmio serão de responsabilidade do(a) Participante. Os Prêmios do Desafio Trilhando a Transformação serão concedidos em Reais. Possíveis custos associados à troca de moeda são de responsabilidade exclusiva do(a) Vencedor(a). 


USO DO PRÊMIO DO DESAFIO TRILHANDO A TRANSFORMAÇÃO 

Ao receberem o Prêmio do Desafio Trilhando a Transformação os(as) vencedores(as) concordam com, e se comprometem a, destinar estes recursos exclusivamente para desenvolver e ampliar o projeto descrito na sua respectiva Inscrição no Desafio Trilhando a Transformação. 

Após a entrega do Prêmio, a CTG Brasil se reserva o direito de revisar a documentação do desembolso do dinheiro do Prêmio entregue às Inscrições Vencedoras.  

Os vencedores(as) Desafio Trilhando a Transformação concordam com o monitoramento e avaliações regulares e apropriadas feitas pela CTG Brasil, bem como em fornecer relatórios sobre seu progresso, conforme exigido pela CTG Brasil. 


PARTICIPAÇÃO 

Os Prêmios são concedidos sem garantia de qualquer espécie pela CTG Brasil ou por qualquer de suas empresas afiliadas, expressas ou implícitas, sem limitação, exceto onde isso for contrário às leis ou regulamentos federais, estaduais ou locais. O envio de Inscrição para o Desafio Trilhando a Transformação exige que os Participantes concordem em se comprometer com os Termos e Condições aqui descritos e com as decisões conjuntas da Ashoka Brasil e da CTG Brasil, que são finais em todos os assuntos referentes ao Desafio Trilhando a Transformação. Qualquer Participante Finalista que não esteja disponível para participar do Evento Final do Desafio será desqualificado e um(a) Participante alternativo(a) do grupo de Semifinalistas será convidado(a) em seu lugar.  

A propriedade e todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do e para o projeto descrito na Inscrição permanecerão com o Participante. 

Na extensão permitida por lei, os(as) Participantes concordam em isentar a CTG Brasil, suas subsidiárias, agentes, diretores, executivos, funcionários, representantes e cede por qualquer lesão ou dano causado ou alegadamente causado pela participação no Desafio Trilhando a Transformação e/ou uso ou aceitação de qualquer Prêmio concedido no Desafio Trilhando a Transformação. A CTG Brasil não se responsabiliza por nenhum erro tipográfico ou outro erro na impressão de materiais do desafio, na administração do Desafio Trilhando a Transformação. Um(a) Participante pode ser proibido(a) de participar do Desafio Trilhando a Transformação se, a critério exclusivo da CTG Brasil, ela acreditar razoavelmente que o(a) Participante descumpriu o regulamento do Desafio Trilhando a Transformação e/ou tentou minar a operação legítima do desafio, trapaceando, enganando ou outras práticas injustas, ou abuse, ameace ou assedie outros Participantes,  a CTG Brasil, a Ashoka ou agências associadas. 

Os(As) Participantes certificam e garantem que sua Inscrição é original e que são o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) e detentor(a) dos direitos da Inscrição enviada e/ou que têm o direito de enviar a Inscrição para o Desafio Trilhando a Transformação. Cada Participante concorda em não enviar qualquer Inscrição que (1) viole qualquer propriedade de terceiros, propriedade intelectual, propriedade industrial, direitos pessoais ou outros direitos, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou obrigação de confidencialidade; ou (2) viole a lei aplicável no Brasil. Na extensão máxima permitida por lei, cada Participante indeniza e concorda em manter a Ashoka e a CTG Brasil, suas subsidiárias, agentes, diretores, executivos, funcionários, representantes e cessionários isentos a todo momento e contra qualquer responsabilidade, reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas resultantes de qualquer ato, inadimplência ou omissão do Participante e/ou violação de qualquer declaração, regra ou garantia aqui estabelecida. Na extensão máxima permitida por lei, cada Participante concorda em manter a Ashoka e a CTG Brasil, suas subsidiárias, agentes, diretores, executivos, funcionários, representantes e cessionários isentos a todo momento e contra qualquer responsabilidade, ações, reivindicações, demandas, perdas, danos, custos e despesas de ou sobre os quais a Ashoka ou a CTG Brasil será responsável ou poderá se responsabilizar por qualquer ação, inadimplência ou omissão por um Participante de acordo com estes Termos e Condições do Desafio Trilhando a Transformação, incluindo, sem limitação, resultado de ou em relação a qualquer violação, não observância, ato ou omissão, negligente ou não, de acordo com essas regras oficiais por parte de um Participante. 


DIREITOS DE COMUNICAÇÃO 

Ao concordarem com estes termos, os participantes concedem à Ashoka Brasil e à CTG Brasil e suas empresas afiliadas o direito perpétuo e gratuito e licença para usar seu nome, imagens, o nome da inovação e os direitos de propriedade intelectual relacionados à comunicação em conexão com o Desafio Trilhando a Transformação em comunicações institucionais das duas organizações de caráter não comercial. 

Nada nestes Termos e Condições do Desafio pretende conferir ou transferir a qualquer Parte qualquer direito de propriedade ou interesse em qualquer direito de propriedade intelectual (como marca comercial, design, logo etc.) da outra Parte. 


JURISDIÇÃO 

Os Termos e Condições do Desafio Trilhando a Transformação, bem com o seu Regulamento descrito na página https://network.changemakers.com/challenge/turismosustentavel estão sujeitos a mudanças. Qualquer mudança realizada será publicada na página https://network.changemakers.com/challenge/turismosustentavel.  

Os Termos e Condições, bem com o Regulamento e a administração do Desafio Trilhando a Transformação serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, e dentro da jurisdição dos tribunais locais.  

NENHUM RECURSO A PROCESSOS JUDICIAIS OU OUTROS PROCESSOS: Na medida permitida por lei, o direito de litigar, buscar medidas cautelares ou fazer qualquer outro recurso a procedimentos judiciais ou a qualquer outro procedimento em relação ao julgamento e decisão realizado pelo Painel de Jurados do Desafio Trilhando a Transformação é excluído e qualquer Participante renuncia expressamente a todos e quaisquer desses direitos.